Posts in category: Direito civil

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito, é uma prática abusiva e ilegal que pode gerar graves prejuízos financeiros e emocionais. Muitas pessoas enfrentam dificuldades para obter crédito, realizar financiamentos ou até mesmo contratar serviços essenciais devido a uma negativação injusta.

O que muitos consumidores não sabem é que, nesses casos, a empresa responsável pela inclusão indevida deve responder judicialmente, sendo obrigada a retirar a restrição e reparar os danos causados.

1) Quando a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida?

A negativação indevida pode ocorrer por diversos motivos, entre os quais destacam-se:

• Cobrança de uma dívida inexistente, ou seja, quando o consumidor nunca contratou o serviço ou adquiriu o produto vinculado à suposta pendência financeira;

• Dívida já quitada, mas cujo registro permanece ativo nos cadastros de inadimplentes;

• Falha na comunicação prévia da negativação, violando o direito do consumidor de ser informado sobre a restrição antes da sua efetivação;

• Fraude ou uso indevido dos dados pessoais, como ocorre em casos de fraudes bancárias e golpes financeiros;

• Venda ou cessão de crédito para terceiros sem a devida comprovação da origem da dívida;

• Inclusão indevida por erro administrativo da empresa.

2) A indústria da inscrição indevida

Infelizmente, grandes instituições financeiras e empresas do setor de crédito frequentemente negligenciam seus sistemas internos e treinamento de pessoal, resultando em sucessivos erros que prejudicam consumidores.

Para essas instituições, litigar e pagar pequenas condenações se torna mais vantajoso do que investir em atualização de sistemas e na qualificação de seus funcionários. Esse comportamento resulta em um volume expressivo de falhas, como:

• Mau atendimento e falha nas orientações aos consumidores;

• Cobrança indevida de valores inexistentes;

• Manutenção da negativação mesmo após a quitação da dívida;

• Erros administrativos que levam a múltiplas inscrições indevidas.

Enquanto essas empresas enxergam o problema como um custo operacional aceitável, seus clientes enfrentam transtornos irreparáveis, incluindo:

• Crédito abalado no mercado, dificultando financiamentos e compras essenciais;

• Constrangimento e desgaste emocional, ao serem tratados como inadimplentes sem justificativa;

• Perda de tempo útil, tendo que buscar soluções para um problema que não causaram.

Casos como o de consumidores que tiveram seus nomes inscritos no rol de maus pagadores mais de uma vez, por parcelas já quitadas, são exemplos claros da grave falha nos sistemas internos dessas instituições.

3) A jurisprudência e o dano moral presumido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, não há necessidade de comprovar um prejuízo específico.

A simples restrição indevida ao crédito já configura um abalo à honra e à dignidade do consumidor, justificando a reparação judicial. Além disso, o ônus da prova recai sobre a empresa que incluiu o nome do consumidor no cadastro restritivo, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII).

4) Como o nosso escritório pode ajudar você?

Nosso escritório é especializado na defesa dos direitos do consumidor e atua de forma estratégica para:

✔ Remover imediatamente a restrição indevida nos cadastros de inadimplentes;

✔ Buscar a devida reparação pelos danos morais sofridos;

✔ Garantir que a empresa responsável seja responsabilizada pelos prejuízos causados;

✔ Evitar futuras cobranças indevidas e novas negativação injustificadas.

Se você foi vítima de uma inscrição indevida, não fique refém dessa injustiça! Nossa equipe está preparada para oferecer assessoria jurídica especializada e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Entre em contato para uma análise detalhada do seu caso!